O projeto de lei conhecido como✅️ Marco Legal dos Games, foi aprovado na Câmara dos Deputados! Feito importante para a indústria de🎮 jogos eletrônicos, pois regulamenta a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos no Brasil. Tudo isso a um passo: a sanção (espécie de ok) presidencial.

De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a lei prevê acesso ao registro de patentes e incentivo parecido aos aplicáveis ao setor cultural previstos na📜 Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. 

Para entender melhor, a💡 ideia é estimular a produção de conteúdo por meio da redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento 🎲de jogos.
O texto inclui jogos de várias plataformas e modalidades. Quem curte 🤳joguinho de azar, não vai ser desta vez. Eles estão excluídos, junto das apostas online, aquelas conhecidas popularmente como “bets” (um bem conhecido é o🐯 tigrinho).

O projeto de 📜lei também formaliza as profissões relacionadas ao desenvolvimento de jogos, incluindo no MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). A intenção é reconhecer e garantir 🔒segurança jurídica para os profissionais.

Quem tá no game📃

Na definição de jogos eletrônicos, entram programas para computador, 📷imagens geradas a partir da conexão com o jogador, jogos de consoles e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva.

O texto também considera tanto 📥download de jogos (seja em videogames, computadores ou dispositivos móveis) quanto streaming deles, quando dá para jogar a partir da nuvem, sem precisar de console (por exemplo, o que a 💻Microsoft oferece no aplicativo Xbox para smart TVs).

Crianças Protegidas!👧🏿
A proposta não abre mão da proteção a crianças e adolescentes. Os desenvolvedores deverão prever medidas para garantir os direitos desse público e criar canais de👂 escuta e de diálogo para assegurar isto.

Também deve ser criado um sistema de reclamações🗣 e denúncias de abusos que garanta que as ferramentas de compras tenham o consentimento dos responsáveis. Os jogos não devem incentivar ou gerar ambiente de negligência, 🚫discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

A acessibilidade também está prevista e medidas técnicas devem garantir o desenho universal 🌎e o acesso a crianças e adolescentes com deficiência. Outra novidade está nas escolas e terapias.

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Estes ambientes poderão usar jogos eletrônicos para fins de 👨🏽‍🏫ensino, terapêuticos, treinamento e capacitação. Nas escolas, será possível criar um repositório de jogos eletrônicos financiados 💰com recursos públicos para uso livre por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Direitos reconhecidos e garantidos, é só esperar o✍️ “Ok” do presidente. Os benefícios inegáveis são comemorados por toda a categoria e por quem deve se beneficiar dela.